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Marbury contra Madison · Resumo de caso
Fonte: Marbury contra Madison · Direito constitucional
Questão
Direito constitucionalSe a Suprema Corte tem autoridade para emitir mandado com base na seção 13 da Lei Judiciária de 1789, e se tal norma é constitucional.
Regra
Direito constitucionalO Artigo III define a jurisdição originária da Corte; o Congresso não pode ampliá-la. Uma lei contrária à Constituição é nula, e cabe à Corte afirmá-lo.
Análise
Direito constitucional- Depois de assinada e selada, Marbury tinha direito adquirido à comissão.
- O mandado era o remédio adequado, mas ainda era necessário haver jurisdição.
- A seção 13 pretendia conceder jurisdição originária não prevista no Artigo III; por isso era inconstitucional.
Conclusão
Direito constitucional- Estabeleceu o controle judicial: A Corte pode declarar atos do Congresso inconstitucionais. Mandado negado por falta de jurisdição.
